Artigo 6.º

Alteração ao Regulamento das Custas Processuais

Redação registada como em vigor em 07/11/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O artigo 9.º do Regulamento das Custas Processuais, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 9.º

[...]

1 -[...]
2 -Por cada citação por via postal enviada pela secretaria a pessoa coletiva, em cumprimento do disposto no n.º 9 do artigo 246.º é devida metade de 1 UC.
3 -(Anterior n.º 2.)
4 -(Anterior n.º 3.)
5 -(Anterior n.º 4.)
6 -(Anterior n.º 5.)
7 -(Anterior n.º 6.)
8 -(Anterior n.º 7.)"