Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 874/76 — (Direito a férias dos trabalhadores sazonais, eventuais e contratados a prazo)

1 -Os trabalhadores sazonais e eventuais e os contratados a prazo inferior a um ano têm direito a um período de férias equivalente a dois dias e meio por cada mês completo de serviço.
2 -Para efeitos da determinação do mês completo de serviço devem contar-se todos os dias, seguidos ou interpolados, em que foi prestado trabalho.
3 -O período de férias resultante da aplicação do n.º 1 conta-se, para todos os efeitos, nomeadamente para o de passagem de eventual a permanente, como tempo de serviço.

Artigo 5.º — (Direito a férias dos trabalhadores sazonais, eventuais e contratados a prazo)