- 1 -São estabelecimentos militares de ensino universitário:
- a)A Escola Naval;
- b)A Academia Militar;
- c)A Academia da Força Aérea.
- 2 -Os estabelecimentos militares de ensino universitário integram-se no sistema de avaliação através da entidade legalmente representativa do ensino universitário público.
Artigo 2.º — Estabelecimentos militares de ensino universitário
Vigente desde: 23/03/2001