Art.º 115 · Decreto-Lei n.º 88/2003 — Impedimentos

1 -Estão impedidos de exercer o mandato judicial:
1. a)Os deputados à Assembleia da República, como autores nas acções cíveis contra o Estado;
2. b)Os deputados às Assembleias Regionais, como autores nas acções cíveis contra as Regiões Autónomas;
3. c)Os vereadores, nas acções em que sejam partes os respectivos municípios;
4. d)Os funcionários ou agentes administrativos, na situação de aposentados, de inactividade, de licença ilimitada ou de reserva, em quaisquer assuntos em que estejam em causa os serviços públicos ou administrativos a que estiveram ligados, durante um período de três anos a contar da data em que tenham passado a estar numa daquelas referidas situações.
2 -O solicitador que foi solicitador de execução está impedido de exercer mandato judicial, em representação do exequente ou do executado durante três anos contados a partir da extinção do processo de execução no qual tenha assumido as funções de agente de execução.

Artigo 115.º — Impedimentos