O solicitador de execução é o solicitador que, sob fiscalização da Câmara e na dependência funcional do juiz da causa, exerce as competências específicas de agente de execução e as demais funções que lhe forem atribuídas por lei.
Artigo 116.º — Definição
Vigente desde: 26/04/2003
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Em vigor desde 26/04/2003