Art.º 120 · Decreto-Lei n.º 88/2003 — Incompatibilidades

1 -É incompatível com o exercício das funções de solicitador de execução:
1. a)O exercício do mandato judicial no processo executivo;
2. b)O exercício das funções próprias de solicitador de execução por conta da entidade empregadora, no âmbito de contrato de trabalho;
3. c)O desenvolvimento no seu escritório de outra actividade para além das de solicitadoria.
2 -As incompatibilidades a que está sujeito o solicitador de execução estendem-se aos respectivos sócios e àqueles com quem o solicitador partilhe escritório.
3 -São ainda aplicáveis subsidiariamente aos solicitadores de execução as incompatibilidades gerais inerentes à profissão de solicitador.

Artigo 120.º — Incompatibilidades