Art.º 140 · Decreto-Lei n.º 88/2003 — Natureza secreta do processo disciplinar

1 -O processo é de natureza secreta até ao despacho de acusação.
2 -O instrutor pode, contudo, autorizar a consulta do processo pelo participante ou pelo participado, quando não haja inconveniente para a instrução.
3 -O instrutor pode, no interesse da instrução do processo, dar a conhecer ao participante ou ao participado elementos do processo para que estes se pronunciem.
4 -O participado ou interessado, quando solicitador, que não respeite a natureza secreta do processo incorre em responsabilidade disciplinar.

Artigo 140.º — Natureza secreta do processo disciplinar