Art.º 162 · Decreto-Lei n.º 88/2003 — Instrução do processo

1 -Compete ao relator regular o andamento da instrução do processo e manter a disciplina nos respectivos actos.
2 -A instrução não poderá ultrapassar o prazo de 120 dias contados a partir da data do despacho de designação do relator.
3 -Em casos de excepcional complexidade ou com base noutros motivos devidamente justificados, pode o relator solicitar ao órgão que o designou a prorrogação do prazo previsto no número anterior, não podendo, no entanto, a instrução ultrapassar o limite máximo de 180 dias.
4 -Na instrução do processo são admissíveis todos os meios de prova em direito permitidos.
5 -Na fase de instrução, o solicitador participado deve ser sempre ouvido sobre a matéria da participação.
6 -O interessado e o solicitador participado podem requerer ao relator as diligências de prova que considerem necessárias ao apuramento da verdade.
7 -Na fase de instrução, o interessado e o solicitador participado não podem indicar, cada um, mais de 3 testemunhas por facto e 10 testemunhas no total.
8 -Consideram-se não escritos os nomes das testemunhas que no rol ultrapassem o número definido no número anterior.

Artigo 162.º — Instrução do processo