Art.º 166 · Decreto-Lei n.º 88/2003 — Notificação da acusação

1 -As notificações são efectuadas pessoalmente ou por via postal.
2 -A notificação, quando feita por via postal, é remetida sob registo e com aviso de recepção, para o domicílio profissional ou para a residência do arguido, consoante a sua inscrição esteja ou não em vigor.
3 -Se o arguido estiver ausente do País ou for desconhecida a sua residência, é notificado por edital, com o resumo da acusação, a afixar nas instalações do conselho regional e na porta do seu domicílio profissional ou da última residência conhecida.

Artigo 166.º — Notificação da acusação