Art.º 74 · Decreto-Lei n.º 88/2003 — Contabilidade e gestão financeira

1 -O exercício económico da Câmara coincide com o ano civil.
2 -As contas da Câmara são encerradas com referência a 31 de Dezembro de cada ano.
3 -A contabilidade da Câmara obedece a regras uniformes de acordo com a lei, observando-se também os procedimentos estabelecidos pelo conselho geral.
4 -Constituem instrumentos de controlo de gestão:
1. a)O orçamento;
2. b)O relatório e as contas do exercício com referência a 31 de Dezembro.
5 -As propostas de orçamento são apresentadas:
1. a)Aos conselhos regionais, pelas secções regionais deontológicas, delegações de círculo, delegações regionais dos colégios de especialidade, até 15 de Setembro;
2. b)Ao conselho geral, pelos conselhos regionais, conselho superior e conselhos dos colégios de especialidade, até 15 de Outubro;
3. c)À assembleia geral pelo conselho geral e às assembleias regionais pelos conselhos regionais.
6 -As contas de exercício são apresentadas:
1. a)Pelas delegações locais ao conselho regional, até 31 de Janeiro do ano seguinte;
2. b)Pelos conselhos regionais, sem prejuízo da aprovação em assembleia regional, ao conselho geral, até 28 de Fevereiro do ano seguinte;
3. c)Pelo conselho geral, para efeitos de aprovação em assembleia geral, até Março do ano seguinte.
7 -As contas da Câmara são objecto de certificação legal feita por revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas, emitida no prazo de 30 dias.

Artigo 74.º — Contabilidade e gestão financeira