Art.º 85 · Decreto-Lei n.º 88/2003 — Cessação da suspensão por iniciativa própria

1 -A suspensão da inscrição cessa a requerimento do interessado, do qual consta a declaração expressa de que não se encontra em situação de incompatibilidade.
2 -A declaração prevista no número anterior não prejudica a obtenção, por parte da Câmara, de outras informações ou documentos complementares.
3 -O pedido de cessação da suspensão da inscrição por iniciativa própria é dirigido ao presidente regional:
1. a)Antes do termo dos cinco anos referidos no n.º 1 do artigo 86.º;
2. b)Nos 30 dias seguintes ao envio da notificação prevista no n.º 2 do artigo 86.º, se posterior.
4 -Com o pedido é paga a respectiva taxa.

Artigo 85.º — Cessação da suspensão por iniciativa própria