É cancelada a inscrição:
- a)Por falecimento ou interdição do solicitador;
- b)Quando aplicada a pena de expulsão;
- c)Quando requerida pelo interessado;
- d)Pelo decurso do prazo máximo de suspensão, previsto no artigo 86.º
Artigo 88.º — Cancelamento da inscrição
Vigente desde: 26/04/2003
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Em vigor desde 26/04/2003