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Artigo 98.º

Inscrição como solicitador

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A inscrição como solicitador depende:
    1. a)Da boa informação no estágio, prestada pelo patrono e pelos centros de estágio;
    2. b)Da aprovação em exame de carácter nacional, elaborado nos termos de regulamento a aprovar pelo conselho geral.
  2. 2 -Através do regulamento de estágio podem ser dispensados da frequência do estágio e ou do exame referido na alínea anterior profissionais jurídicos de reconhecido mérito que já tenham prestado provas públicas no exercício de outras funções.

Referências (1)