Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 88/2006 — Cursos de especialização tecnológica

1 -Os CET são uma modalidade de formação de dupla certificação de nível pós-secundário não superior que visam conferir uma qualificação com base em formação técnica especializada.
2 -Os CET têm como objetivo:
1. a)Promover a requalificação e reconversão profissional com vista à reinserção e progressão no mercado de trabalho;
2. b)Aprofundar as competências profissionais tendo em vista o exercício de um melhor desempenho profissional e uma melhor adaptação às mudanças tecnológicas e organizacionais;
3. c)Consolidar os percursos de formação inicial, reforçando a qualificação profissional e as competências técnicas especializadas;
4. d)Estimular o prosseguimento de estudos para o ensino superior.
3 -Os CET obedecem aos referenciais de competências e de formação associados ao nível 5 de qualificação do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ) que integram o Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ).

Artigo 3.º — Cursos de especialização tecnológica