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Artigo 3.º

Cursos de especialização tecnológica

Redação registada como em vigor em 01/06/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os CET são uma modalidade de formação de dupla certificação de nível pós-secundário não superior que visam conferir uma qualificação com base em formação técnica especializada.
  2. 2 -Os CET têm como objetivo:
    1. a)Promover a requalificação e reconversão profissional com vista à reinserção e progressão no mercado de trabalho;
    2. b)Aprofundar as competências profissionais tendo em vista o exercício de um melhor desempenho profissional e uma melhor adaptação às mudanças tecnológicas e organizacionais;
    3. c)Consolidar os percursos de formação inicial, reforçando a qualificação profissional e as competências técnicas especializadas;
    4. d)Estimular o prosseguimento de estudos para o ensino superior.
  3. 3 -Os CET obedecem aos referenciais de competências e de formação associados ao nível 5 de qualificação do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ) que integram o Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ).