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Artigo 33.º

Criação e registo de CET por estabelecimentos de ensino superior

Redação registada como em vigor em 23/05/2006.

Esta redação foi substituída em 01/06/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As instituições de ensino superior gozam do direito a criar CET.
  2. 2 -A entrada em funcionamento de um CET numa instituição de ensino superior carece de registo prévio.
  3. 3 -O registo de um CET é intransmissível.