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Artigo 38.º

Decisão

Redação registada como em vigor em 23/05/2006.

Esta redação foi substituída em 01/06/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A decisão sobre o pedido de registo da criação de um CET é da competência do director-geral do Ensino Superior.
  2. 2 -A decisão deve ser proferida no prazo de 60 dias sobre a recepção do mesmo.
  3. 3 -A tramitação do processo do registo está sujeita às regras do Código do Procedimento Administrativo.
  4. 4 -Ultrapassado o prazo referido no n.º 2, o pedido de registo considera-se deferido tacitamente.
  5. 5 -Quando o pedido de registo tenha sido indeferido, os interessados podem interpor, nos termos gerais de direito, os respectivos meios de impugnação graciosa ou contenciosa.