Art.º 38 · Decreto-Lei n.º 88/2006 — Decisão

1 -A decisão sobre o pedido de registo da criação de um CET é da competência do director-geral do Ensino Superior.
2 -A decisão deve ser proferida no prazo de 60 dias sobre a recepção do mesmo.
3 -A tramitação do processo do registo está sujeita às regras do Código do Procedimento Administrativo.
4 -Ultrapassado o prazo referido no n.º 2, o pedido de registo considera-se deferido tacitamente.
5 -Quando o pedido de registo tenha sido indeferido, os interessados podem interpor, nos termos gerais de direito, os respectivos meios de impugnação graciosa ou contenciosa.

Artigo 38.º — Decisão