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Artigo 41.º

Entidade a que é apresentado o pedido

Redação registada como em vigor em 23/05/2006.

Esta redação foi substituída em 01/06/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O pedido de criação e autorização de funcionamento dos CET é dirigido:
    1. a)Ao Ministério da Educação, caso a instituição de formação seja um estabelecimento de ensino público, particular ou cooperativo com autonomia ou paralelismo pedagógico que ministre cursos de nível secundário de educação;
    2. b)Ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, caso a instituição de formação seja:
      1. i)Um centro de formação profissional da rede sob coordenação do Instituto do Emprego e Formação Profissional de gestão directa ou participada;
      2. ii)Uma entidade acreditada nos termos da alínea e) do artigo 19.º;
    3. c)Ao Ministério da Economia e da Inovação, caso a instituição de formação seja uma escola tecnológica.
  2. 2 -Em cada um dos Ministérios a que se refere o número anterior é designado, por despacho do Ministro respectivo, o serviço competente para a instrução dos pedidos de registo de CET, adiante designado por serviço instrutor.