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Artigo 49.º

Propinas

Redação registada como em vigor em 23/05/2006.

Esta redação foi substituída em 01/06/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Pela frequência dos CET são devidas propinas.
  2. 2 -O valor das propinas é fixado pelo órgão a que se refere o artigo 17.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto, e não pode ser superior ao valor mínimo a que se refere o n.º 2 do artigo 16.º do mesmo diploma legal.