São revogados:
- a)A Portaria n.º 989/99, de 3 de Novembro, alterada pelas Portarias n.os 698/2001, de 11 de Julho, e 392/2002, de 12 de Abril, sem prejuízo do disposto no artigo anterior;
- b)O despacho conjunto n.º 350/2004, de 11 de Junho.
Artigo 53.º — Norma revogatória
Vigente desde: 23/05/2006
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Em vigor desde 23/05/2006