O capítulo iv do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, passa a ter como epígrafe «Fiscalização e regime sancionatório».
Artigo 4.º — Epígrafe
Vigente desde: 09/04/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/04/2009