Artigo 46.º — Norma revogatória

Vigente desde: 20/07/2010

1 -São revogados:
1. a)O Decreto-Lei n.º 144/2005, de 26 de Agosto;
2. b)O Decreto-Lei n.º 62/2007, de 14 de Março;
3. c)O Decreto-Lei n.º 260/2007, de 17 de Julho; e
4. d)O Decreto-Lei n.º 38/2009, de 10 de Fevereiro.
2 -Todas as referências feitas para os decretos-lei que agora se revogam consideram-se efectuadas para o presente decreto-lei.