É aditado o ponto xi ao anexo ao Decreto-Lei n.º 104/2007, de 3 de Abril, de acordo com o anexo ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante.
Artigo 4.º — Aditamento ao anexo do Decreto-Lei n.º 104/2007, de 3 de Abril
Vigente desde: 20/07/2011