Artigo 4.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2012, de 6 de fevereiro

Os artigos 3.º, 7.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 24/2012, de 6 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[...]

[...]:

1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]:
   1. i)Qualquer agente químico que preencha os critérios para ser classificado como perigoso na aceção das classes de perigo físico e/ou para a saúde estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, quer o agente químico esteja ou não classificado ao abrigo desse Regulamento;
   2. ii)Qualquer agente químico que, embora não preencha os critérios para ser classificado como perigoso nos termos da subalínea anterior, possa, devido às suas propriedades físico-químicas, químicas ou toxicológicas e à forma como é utilizado ou está presente no local de trabalho, apresentar riscos para a segurança e a saúde dos trabalhadores, incluindo qualquer agente químico que esteja sujeito a um valor limite de exposição profissional estabelecido no presente diploma;
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]
7. g)[...]
8. h)[...]
9. i)[...]
10. j)[...]
11. l)[...]
12. m)[...].

    Artigo 7.º

    [...]

13. 1 -[...].
14. 2 -[...]:
    1. a)[...]
    2. b)As informações sobre segurança e saúde constantes das fichas de dados de segurança, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) e outras informações suplementares necessárias à avaliação de risco fornecidas pelo fabricante, designadamente a avaliação específica dos riscos para os utilizadores;
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)[...]
    8. h)[...]
    9. i)[...].
15. 3 -[...].
16. 4 -[...].
17. 5 -[...].
18. 6 -[...].
19. 7 -[...].
20. 8 -[...].

    Artigo 16.º

    [...]

21. 1 -[...].
22. 2 -[...]:
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)As fichas de dados de segurança disponibilizadas pelo fornecedor, nos termos dos requisitos que lhes são aplicáveis por força do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH);
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)[...].
23. 3 -[...].
24. 4 -[...].
25. 5 -[...].