O anexo i do Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, na sua redação atual, é alterado nos termos do anexo do presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.
Artigo 2.º — Alteração do anexo i do Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho
Vigente desde: 23/04/2026