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Artigo 18.º — Direcções regionais

Vigente desde: 26/02/1987
  1. 1 -Para o exercício das suas atribuições o IGAPHE dispõe das seguintes direcções regionais:
    1. a)Direcção de Gestão Habitacional de Lisboa (DGHL), com sede em Lisboa;
    2. b)Direcção de Gestão Habitacional do Norte (DGHN), com sede no Porto;
    3. c)Direcção de Gestão Habitacional do Centro (DGHC), com sede em Coimbra;
    4. d)Direcção de Gestão Habitacional do Sul (DGHS), com sede em Évora.
  2. 2 -Os directores regionais são equiparados a directores de serviços.
  3. 3 -Nas Direcções de Gestão Habitacional do Centro e do Sul os directores regionais serão coadjuvados por um adjunto, equiparado a chefe de divisão.
  4. 4 -Por despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, podem ser criadas delegações com nível de divisão.
  5. 5 -A área geográfica de actuação das direcções regionais e delegações será definida por despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
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