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Artigo 3.º — Competências

Vigente desde: 26/02/1987
  1. 1 -Compete ao IGAPHE no domínio da gestão:
    1. a)Alienar habitações ou outros edifícios, bem como a propriedade ou o mero direito de superfície de lotes de terreno destinados a habitação social ou instalações de interesse público;
    2. b)Atribuir as suas habitações em propriedade ou arrendamento, segundo os regimes legalmente fixados;
    3. c)Decidir da utilização dos equipamentos integrados no seu património;
    4. d)Assegurar a conservação do seu património habitacional e respectivos equipamentos;
    5. e)Propor medidas com vista à uniformização da gestão do parque habitacional do Estado;
    6. f)Desempenhar outras funções atribuídas por lei.
  2. 2 -Compete ao IGAPHE no domínio do apoio técnico:
    1. a)Sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades, verificar a conformidade com os objectivos da habitação social dos planos de utilização dos terrenos objecto de alienação nos termos da alínea a) do número anterior;
    2. b)O estudo de soluções nos campos normativo, técnico, económico e social, tomando em consideração os tipos de carências existentes, as condições sócio-económicas das populações e o equilíbrio entre conforto, custo e durabilidade das habitações;
    3. c)Promover a recolha, tratamento e difusão da informação técnica no domínio da gestão e conservação dos parques habitacionais;
    4. d)Desenvolver acções de formação e informação e apoiar tecnicamente os promotores.
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