- 1 -Compete conjuntamente aos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações aprovar os planos de actividade e financeiros, orçamentos anuais, relatórios e contas de gerência.
- 2 -Compete exclusivamente ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações:
- a)Fixar o limite de competência do conselho directivo para a realização de despesas;
- b)Dar directivas e instruções genéricas de natureza técnica ao conselho directivo;
- c)Acompanhar a execução das medidas de política e de programas definidos de acordo com os planos e normativas aprovados;
- d)Decidir sobre todas as restantes questões que não sejam do âmbito da competência conjunta a que se refere o n.º 1.
Artigo 4.º — Tutela
Vigente desde: 26/02/1987