No âmbito das atribuições previstas na alínea a) do artigo 2.º deste diploma, o IGAPHE poderá celebrar convénios de gestão com autarquias locais e outras instituições.
No âmbito das atribuições previstas na alínea a) do artigo 2.º deste diploma, o IGAPHE poderá celebrar convénios de gestão com autarquias locais e outras instituições.