Artigo 1.º — Âmbito

Vigente desde: 16/03/1990

1 -O presente diploma aplica-se ao aproveitamento de depósitos minerais naturais.
2 -Sem prejuízo da demais legislação aplicável, são ainda enquadradas pelo presente diploma as seguintes actividades complementares da indústria mineira:
1. a)Mineralurgia industrial;
2. b)Metalurgia extractiva;
3. c)Comercialização e trânsito de minérios.