Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 88/93 — Representação

1 -A sociedade obriga-se:
1. a)Pela assinatura do presidente do conselho de administração;
2. b)Pela assinatura de dois vogais executivos do conselho de administração, nos termos da respectiva delegação de poderes;
3. c)Pela assinatura de um ou mais administradores-delegados, nos termos da respectiva delegação de poderes;
4. d)Pela assinatura de um membro do conselho de administração e de um mandatário ou procurador da sociedade, nos termos dos respectivos poderes;
5. e)Pela assinatura de um mandatário ou procurador da sociedade, nos termos dos respectivos poderes.
2 -Em assuntos de mero expediente bastará a assinatura de um dos vogais executivos do conselho de administração.

Artigo 17.º — Representação