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Artigo 4.º

Redação registada como em vigor em 23/03/1993.

Esta redação foi substituída em 18/08/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São aprovados os estatutos da Parque EXPO 98, que figuram em anexo ao presente diploma.
  2. 2 -Os estatutos anexos não carecem de redução a escritura pública, devendo o registo comercial competente ser feito com base no Diário da República em que hajam sido publicados.
  3. 3 -As alterações aos estatutos realizam-se nos termos da lei comercial.
  4. 4 -Os actos necessários ao registo da constituição, bem como todas as alterações posteriores aos presentes estatutos, estão isentos de quaisquer taxas ou emolumentos, notariais, de registo ou de outro tipo.