Artigo 1.º

Artigo 6.º

Instituições de segurança social de âmbito regional e local

...

1. a)Centro Regional de Segurança Social do Norte e respectivos serviços sub-regionais e locais;
2. b)Centro Regional de Segurança Social do Centro e respectivos serviços sub-regionais e locais;
3. c)Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo e respectivos serviços sub-regionais e locais;
4. d)Centro Regional de Segurança Social do Alentejo e respectivos serviços sub-regionais e locais;
5. e)Centro Regional de Segurança Social do Algarve e respectivos serviços locais.

   Artigo 19.º

   [...]

   O pessoal dirigente dos serviços de administração directa integrados no MSSS e do SNRIPD que desempenha cargos ao nível de director-geral e de subdirector-geral, ou equiparados, bem como o director do GAERI, previstos neste diploma, constam do mapa anexo, que dele faz parte integrante, considerando-se desde já criados os respectivos lugares.

   Artigo 25.º

   [...]

6. 1 -A publicação de decretos regulamentares contendo as normas referentes à organização e competências, funcionamento, regime jurídico de pessoal e demais disposições necessárias para assegurar a prossecução dos objectivos dos serviços e organismos referidos nos artigos 4.º, 5.º, 6.º e 7.º, alíneas a) e e), deste diploma deve ser efectuada no prazo de 180 dias contados a partir da sua entrada em vigor.
7. 2 -...
8. 3 -...

   Artigo 27.º

   [...]

9. 1 -...
10. 2 -...
11. 3 -...
12. 4 -Sem prejuízo dos que venham a ser abertos, mantêm-se os concursos a decorrer à data da entrada em vigor do presente diploma até à data da entrada em vigor dos decretos regulamentares referidos no n.º 1 do artigo 25.º, para provimento dos lugares dos quadros de pessoal que correspondam às necessidades decorrentes do exercício das competências dos serviços e organismos em reestruturação ou, no que se refere aos extintos, na medida em que passem a ser exercidas pelos serviços ora criados.

    Artigo 29.º

    [...]

13. 1 -...
14. 2 -Os cargos de directores-gerais e equiparados e de subdirectores-gerais e equiparados referidos no número anterior, bem como o de director de serviços previsto no n.º 3 do artigo 13.º, podem ser providos antes da entrada em vigor dos diplomas a que se refere o artigo 25.º, ficando incumbidos de assegurar a direcção dos serviços em vias de extinção, de reestruturação ou de regulamentação.
15. 3 -...

ANEXO

Mapa a que se refere o artigo 19.º

Secretário-geral - 1.

Director-geral - 3.

Inspector-geral - 1.

Secretário nacional - 1.

Secretário-geral-adjunto - 2.

Subdirector-geral - 4.

Subinspector-geral - 2.

Secretário nacional-adjunto - 2.

Director de serviços - 1.