Compete ao Conselho Nacional da Droga e da Toxicodependência:
- a)Pronunciar-se, a título consultivo, sobre a Estratégia Nacional de Luta contra a Droga e respectivas alterações;
- b)Pronunciar-se, a título consultivo, sobre o plano de acção plurianual, se existir, e o plano anual de desenvolvimento e ainda sobre o relatório anual de execução da Estratégia Nacional de Luta contra a Droga, apresentados pelo membro do Governo responsável pela coordenação da política da droga e da toxicodependência;
- c)Pronunciar-se, quando solicitado, sobre acções, iniciativas ou projectos concretos de execução da Estratégia Nacional de Luta contra a Droga.