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Artigo 3.º — Composição e funcionamento

Vigente desde: 18/05/2000
  1. 1 -O Conselho Nacional da Droga e da Toxicodependência é presidido pelo Primeiro-Ministro ou pelo membro do Governo responsável pela coordenação da política da droga e da toxicodependência e integra, para além do presidente do Instituto Português da Droga e da Toxicodependência, os representantes de:
    1. a)Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;
    2. b)Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência;
    3. c)Conselho Superior da Magistratura;
    4. d)Procuradoria-Geral da República;
    5. e)Associação Nacional de Municípios Portugueses;
    6. f)Associação Nacional de Freguesias;
    7. g)Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas;
    8. h)Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos;
    9. i)Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado;
    10. j)Conferência Episcopal;
    11. k)Confederação das Igrejas Evangélicas;
    12. l)União das Misericórdias;
    13. m)União das Instituições Particulares de Solidariedade Social;
    14. n)União das Mutualidades Portuguesas;
    15. o)Associações de profissionais que intervenham no domínio da droga e da toxicodependência;
    16. p)Associações cívicas que intervenham no domínio da luta contra a sida;
    17. q)Conselho Nacional da Juventude;
    18. r)Confederação Nacional das Associações de Pais;
    19. s)Confederação Nacional das Associações de Famílias;
    20. t)Sindicato dos Jornalistas.
  2. 2 -O Conselho Nacional da Droga e da Toxicodependência integra, ainda, cinco personalidades a designar pelo Primeiro-Ministro.
  3. 3 -O Conselho Nacional da Droga e da Toxicodependência reúne-se sempre que convocado pelo Primeiro-Ministro ou pelo membro do Governo responsável pela coordenação da política da droga e da toxicodependência.
  4. 4 -A participação no Conselho dos representantes das entidades referidas no n.º 1 não é remunerada.
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