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Artigo 15.º

Contra-ordenações

Redação registada como em vigor em 30/05/2008.

Esta redação foi substituída em 01/01/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constitui contra-ordenação punível com coima de (euro) 1000 a (euro) 3700, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 2000 a (euro) 44 500, no caso de pessoas colectivas:
    1. a)A introdução no consumo ou a comercialização de combustíveis que não cumpram as especificações estabelecidas nos artigos 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º e 10.º;
    2. b)O incumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 8.º;
    3. c)A falta de inscrição prevista no n.º 4 do artigo 10.º;
    4. d)O incumprimento do previsto no n.º 5 do artigo 10.º;
    5. e)A recusa ou atraso na prestação de informações solicitadas ao abrigo do n.º 6 do artigo 13.º;
    6. f)A violação da obrigação prevista nos n.os 7 e 8 do artigo 13.º
  2. 2 -A tentativa e a negligência são puníveis.