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Artigo 16.º

Fiscalização, instrução do processo e aplicação das coimas e das sanções acessórias

Redação registada como em vigor em 30/05/2008.

Esta redação foi substituída em 01/01/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 13.º e das competências próprias de outras entidades, a fiscalização do presente decreto-lei compete à ASAE.
  2. 2 -A instrução dos processos de contra-ordenação compete à ASAE, cabendo à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica a aplicação das coimas e sanções acessórias.
  3. 3 -O produto resultante da aplicação das coimas tem seguinte distribuição:
    1. a)60 % para o Estado;
    2. b)30 % para a entidade instrutora;
    3. c)10 % para a entidade que aplica a coima.