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Artigo 16.º

Fiscalização, instrução do processo e aplicação das coimas e das sanções acessórias

Redação registada como em vigor em 01/10/2015.

Esta redação foi substituída em 01/01/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo das competências atribuídas no artigo 13.º à DGEG e à ENMC, E. P. E., bem como das competências próprias de outras entidades, a fiscalização do presente decreto-lei compete à ASAE.
  2. 2 -A instrução dos processos de contraordenação, a aplicação das coimas e sanções acessórias competem à ASAE.
  3. 3 -O produto resultante da aplicação das coimas tem a seguinte distribuição:
    1. a)60 % para o Estado;
    2. b)25 % para a ASAE;
    3. c)10 % para a ENMC, E. P. E.;
    4. d)5 % para a DGEG, entidade responsável pela coordenação do sistema de controlo de qualidade.