São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 235/2004, de 16 de Dezembro;
- b)O Decreto-Lei n.º 186/99, de 31 de Maio;
- c)A Portaria n.º 17/2003, de 9 de Janeiro;
- d)A Portaria n.º 1298/2002, de 27 de Setembro;
- e)A Portaria n.º 348/96, de 8 de Agosto;
- f)A Portaria n.º 441/96, de 6 de Setembro;
- g)A Portaria n.º 462/99, de 25 de Junho;
- h)O despacho n.º 7043/2005 (2.ª série), de 6 de Abril;
- i)O despacho n.º 8197/97 (2.ª série), de 26 de Setembro.