Artigo 12.º — Norma revogatória

Vigente desde: 11/06/2014

São revogados:

a)O Decreto-Lei n.º 306/91, de 17 de agosto;
b)O Decreto Regulamentar n.º 62/91, de 29 de novembro, com exceção dos artigos 48.º, 49.º e 54.º a 62.º do atual Regulamento do Espetáculo Tauromáquico.