Art.º 62 · Decreto-Lei n.º 89/2014 — Decisão

1 -A decisão de aplicação das coimas e das sanções acessórias cabe ao inspetor-geral das Atividades Culturais.
2 -O produto das coimas resultante dos processos de contraordenação instaurados por violação do presente regulamento é repartido da seguinte forma:
1. a)60% para o Estado;
2. b)30% para a IGAC;
3. c)10% para a entidade autuante.
  ANEXO
  (a que se refere o n.º 4 do artigo 15.º do Regulamento do Espetáculo Tauromáquico)
  Tabela 1 - Via aérea
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  Tabela 2 - Ventilação
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  Tabela 3 - Circulação
  (ver documento original)
  Tabela 4 - Alterações de consciência
  (ver documento original)
  Tabela 5 - Extremidades
  (ver documento original)
  Tabela 6 - Outros
  (ver documento original)
  Tabela 7 - Fármacos
  (ver documento original)

Artigo 62.º — Decisão