Artigo 61.º — Instrução

Vigente desde: 11/06/2014

1 -A IGAC é a entidade competente para instruir os processos de contraordenação.
2 -A decisão final dos processos de contraordenação instaurados por violação do presente regulamento é comunicada à entidade que elaborou o respetivo auto ou que fez a sua participação.