O presente diploma determina a adequação dos estatutos da Finangeste - Empresa Financeira de Gestão e Desenvolvimento, S.A. (Finangeste), criada pelo Decreto-Lei n.º 250/82, de 26 de junho, em conformidade com as regras constantes do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro e demais legislação aplicável.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 29/05/2015
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Em vigor desde 29/05/2015