- 1 -O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2014/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, que altera a Diretiva 2013/34/UE, no que se refere à divulgação de informações não financeiras e de informações sobre a diversidade por parte de certas grandes empresas e grupos.
- 2 -No âmbito do processo de transposição da Diretiva referida no número anterior, o presente decreto-lei altera:
- a)O Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro;
- b)O Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 28/07/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/07/2017