É republicado em anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante o Decreto-Lei n.º 14-C/2020, de 7 de abril, na redação introduzida pelo presente decreto-lei.
É republicado em anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante o Decreto-Lei n.º 14-C/2020, de 7 de abril, na redação introduzida pelo presente decreto-lei.