Os princípios e regras aplicáveis à composição, constituição, competências e funcionamento da comissão de ética para a saúde são os constantes do Decreto-Lei n.º 80/2018, de 15 de outubro.
Artigo 9.º — Comissão de ética para a saúde do Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P.
Vigente desde: 11/10/2023