O presente decreto-lei procede à primeira alteração ao regime da gestão de ativos (RGA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de abril.
O presente decreto-lei procede à primeira alteração ao regime da gestão de ativos (RGA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de abril.