É obrigatória a indicação da região de origem ou de proveniência nos casos em que a omissão dessa menção seja susceptível de induzir o comprador em erro quanto à origem ou proveniência real do género alimentício.
É obrigatória a indicação da região de origem ou de proveniência nos casos em que a omissão dessa menção seja susceptível de induzir o comprador em erro quanto à origem ou proveniência real do género alimentício.