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Artigo 2.º

Incentivos

Redação registada como em vigor em 06/05/1995.

Esta redação foi substituída em 19/04/1996. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os incentivos previstos no presente diploma compreendem:
    1. a)Dispensa temporária do pagamento de contribuições para o regime geral de segurança social, na parte relativa à entidade empregadora;
    2. b)Apoio financeiro não reembolsável por cada trabalhador admitido.
  2. 2 -Sem prejuízo do número seguinte, os incentivos à contratação previstos neste diploma são cumuláveis entre si, mas não são cumuláveis com outros incentivos de apoio ao emprego previstos noutros diplomas, quando aplicáveis ao mesmo posto de trabalho.
  3. 3 -As dispensas do pagamento de contribuições previstas nos artigos 5.º e 13.º não são cumuláveis.